O encerramento de contas é um dos momentos mais críticos do ano fiscal para qualquer empresa em Portugal. A preparação da Modelo 22 — o documento oficial de declaração de rendimentos — exige rigor, organização e conhecimento profundo da legislação fiscal vigente. Neste artigo, apresentamos um checklist abrangente que o ajudará a preparar adequadamente o encerramento de contas para 2025 e a submissão da Modelo 22 dentro dos prazos legais.

O que é a Modelo 22 e qual a sua importância?

A Modelo 22 é a declaração de rendimentos obrigatória para todas as pessoas singulares residentes em Portugal que auferem rendimentos sujeitos a tributação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). No contexto empresarial, torna-se particularmente relevante para empresários em nome individual e sócios de sociedades que precisam declarar os seus rendimentos profissionais.

Esta declaração deve refletir com exatidão a posição fiscal da empresa ao longo de todo o ano fiscal, incluindo rendimentos, deduções, despesas profissionais e obrigações com contribuições sociais. A sua importância estende-se além do mero cumprimento legal: uma Modelo 22 corretamente preparada protege a sua empresa de possíveis sanções, juros de mora e processos inspetivos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Timeline de preparação: quando começar?

O encerramento de contas deve ser um processo contínuo ao longo do ano fiscal, não uma ação deixada para o último momento. Contudo, algumas tarefas específicas devem ser realizadas em períodos determinados:

• Janeiro a Dezembro: Manutenção rigorosa dos registos contabilísticos e documentação de todas as operações
• Dezembro: Realização de reconciliações bancárias e ajustes de final de exercício
• Janeiro a Março do ano seguinte: Encerramento de contas e preparação da Modelo 22
• Até 31 de Maio: Prazo limite para entrega da Modelo 22 junto da AT

Checklist de Preparação: Fase 1 — Organização Documental

1. Revisão da documentação contabilística

Antes de proceder a qualquer ajuste ou cálculo final, é fundamental assegurar que toda a documentação contabilística está completa e organizada:

• Livro Razão: Verifique todos os lançamentos, certificando-se de que não existem erros ou omissões
• Diário: Confirme que todas as operações foram registadas cronologicamente
• Balancete de Verificação: Procure discrepâncias entre débitos e créditos
• Faturas emitidas e recebidas: Ensure que todas as faturas estão contabilizadas e arquivadas
• Documentação de suporte: Guias de remessa, talões de pagamento, extratos bancários, recibos de despesas

A documentação de suporte é especialmente crítica. A AT pode solicitar justificação para qualquer lançamento contabilístico. Empresas sem documentação adequada enfrentam riscos significativos, incluindo o não reconhecimento de despesas dedutíveis.

2. Organização de documentos fiscais obrigatórios

Existem vários documentos cuja posse é legal e fiscalmente obrigatória:

1. Recibos de retenção na fonte (quando aplicável)
2. Documentação de despesas e investimentos
3. Extratos bancários e de instituições de crédito
4. Documentos relativos a ativos imobilizados
5. Declarações de contribuições sociais
6. Livro de atas e deliberações (para sociedades)

Checklist de Preparação: Fase 2 — Ajustes Contabilísticos

3. Ajustes de final de exercício

Os ajustes contabilísticos garantem que a contabilidade reflete a realidade económica da empresa. Estes incluem:

4. Reconciliação bancária

A reconciliação entre os registos contabilísticos e o extrato bancário é essencial. Qualquer discrepância deve ser investigada e resolvida:

• Transferências em trânsito
• Cheques não compensados
• Comissões bancárias não lançadas
• Juros recebidos ou pagos
• Erros de lançamento

Exemplo: Se o saldo bancário contabilístico é €15.000 mas o extrato mostra €15.250, procure diferenças. Pode tratar-se de um cheque emitido em dezembro mas compensado em janeiro (€250).

5. Revisão de créditos duvidosos

De acordo com o artigo 18.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), as imparidades por clientes insolventes são dedutíveis sob condições específicas. Deve documentar adequadamente qualquer crédito considerado incobrável, incluindo evidência de tentativas de cobrança.

Checklist de Preparação: Fase 3 — Análise Fiscal

6. Cálculo de impostos e contribuições sociais

Após fechar a contabilidade, é necessário calcular adequadamente:

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)

Para sociedades, o CIRC é calculado sobre o lucro tributário. A taxa em 2025 é de 21%, com possiblidade de suplemento municipal até 1,5% (dependendo do município onde a empresa está estabelecida em Alcochete).

Exemplo: Uma empresa com lucro tributário de €50.000 em Alcochete (suplemento de 1,5%):

• CIRC: €50.000 × 21% = €10.500
• Suplemento: €50.000 × 1,5% = €750
• Total: €11.250

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS)

Para empresários em nome individual, o rendimento empresarial é agregado aos demais rendimentos e tributado progressivamente (taxas de 14,5% a 45%).

Contribuições para a Segurança Social

Empresários em nome individual contribuem com uma taxa de 21,4% sobre o rendimento profissional. Existem deduções à tributação para determinadas situações (art. 52.º-A do Código de Contribuições Sociais).

7. Revisão de deduções e benefícios fiscais

Identifique todas as deduções às quais a sua empresa tem direito:

• Deduções à coleta do CIRC: Investimento, investigação e desenvolvimento, formação profissional
• Despesas dedutíveis: Custos operacionais, despesas com pessoal, depreciação
• Benefícios fiscais especiais: Startups, investigadores, pessoas com deficiência (se aplicável)

A legislação portuguesa oferece incentivos significativos para determinadas atividades. Por exemplo, a dedução para investigação e desenvolvimento pode chegar a 32,5% (até 1 milhão de euros), ou 20% para o excedente (conforme Artigo 83.º do CIRC).

8. Verificação de retenções fiscais na fonte

Confirme que todas as retenções na fonte foram corretamente aplicadas e reportadas:

• Retenção em pagamentos a fornecedores (1% ou 1,5%, conforme Código de IRS/CIRC)
• Retenção em pagamentos de vencimentos
• Retenção de juros bancários
• Certificados de retenção a solicitar a clientes (quando há retenção)

Checklist de Preparação: Fase 4 — Preparação da Modelo 22

9. Compilação de dados para a Modelo 22

A Modelo 22 é estruturada em várias secções. Cada seção requer informação específica:

• Rendimentos profissionais: Receitas líquidas de deduções operacionais
• Rendimentos de capitais: Dividendos, juros, ganhos em alienações
• Rendimentos prediais: Rendas de imóveis (se aplicável)
• Retenções na fonte:** Abater ao imposto calculado
• Estimativas de imposto: Pagamentos efetuados durante o ano

10. Validação de informações com NIF e NIB

Certifique-se de que:

• O Número de Identificação Fiscal (NIF) está correto
• O Número de Identificação Bancária (NIB) está atualizado (para devoluções de impostos)
• O domicílio fiscal está correto
• O estado civil e agregado familiar estão atualizados (afeta deduções e coeficientes)

11. Cálculo de estimativas de imposto para 2026

Caso o imposto apurado seja superior a €100, são devidas estimativas mensais (ou trimestrais, conforme escolha). É importante calcular esta obrigação para planificação de tesouraria:

Exemplo: Imposto estimado de €5.000 para 2026 resulta em estimativas mensais de €416,67 (ou €1.667 por trimestre).

Checklist de Preparação: Fase 5 — Submissão e Conformidade

12. Verificação final e assinatura digital

Antes de submeter a Modelo 22 junto da AT:

• Revise todos os valores duas vezes
• Confirme que a declaração está assinada digitalmente (cartão de cidadão ou chave móvel digital)
• Procure por avisos ou erros de validação no sistema
• Guarde cópia da declaração submetida com comprovativo de receção

13. Arquivo da documentação

A legislação portuguesa obriga ao arquivo de documentação fiscal durante um período mínimo de 4 anos (conforme artigo 127.º do Código do Procedimento Administrativo Tributário). Organize a documentação do exercício por categorias:

Categoria	Exemplos de Documentos	Período de Retenção
Contabilidade	Livro Diário, Razão, Balancete	4 anos Precisa de apoio fiscal para a sua empresa? A equipa da Alcoescrita está disponível para esclarecer dúvidas e optimizar a sua situação fiscal. Falar com um especialista → Partilhar este artigo: Partilhar no Facebook ← Voltar às Novidades ← Voltar às Novidades Mais Artigos Outras Novidades Fiscalidade 📅 29 de Junho de 2026 Planeamento fiscal legítimo: estratégias para reduzir a carga tributária O planeamento fiscal é uma componente fundamental da gestão financeira de qualquer negócio ou património pessoal. Em Por... Ler mais → Recursos Humanos 📅 28 de Junho de 2026 Processamento de salários: guia completo para gestores e contabilistas O processamento de salários é um dos processos mais críticos e regulados nas organizações portuguesas. Para gestores e c... Ler mais → Segurança Social 📅 27 de Junho de 2026 Lay-off simplificado e apoios ao emprego: o que está em vigor em 2026 O lay-off simplificado continua a ser um instrumento relevante no panorama laboral português, especialmente em contextos... Ler mais →